PREFEITURA DE PRIMAVERA COMETE IMPROPRIEDADES NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PROGRAMA PETI, CRAS E DO IGD

A CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO ESTEVE EM PRIMAVERA E FEZ AS SEGUINTES  CONSTATAÇÕES:

4. No tocante às políticas públicas de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, executadas localmente pela Prefeitura Municipal de Primavera/PA, os principais fatos apontados no relatório estão destacados a seguir :

i) impropriedades na movimentação financeira de recursos oriundos dos programas

assistenciais repassados pela União: Em análise procedida nos extratos bancários do PETI, doCRAS e do IGD, verificou-se que os recursos são transferidos das contas específicas mantidas no Banco do Brasil para contas que a Prefeitura mantém no Banpará, de onde são efetuados saques por intermédio de cheques avulsos, para compor o caixa da Secretaria Municipal de

Assistência Social de Primavera/PA, sendo os pagamentos das despesas efetuados em espécie. Dessa maneira, a movimentação financeira dos recursos dos programas assistenciais é efetuada fora das contas específicas dos programas e sem a identificação nominal dos favorecidos.

ii) beneficiários não registrados no SISPETI como vinculados ao núcleo socioeducativo: O SISPETI é uma ferramenta fundamental para aprimorar o PETI e assegurar maior transparência em sua gestão e no enfrentamento do trabalho infantil. Entretanto, dados do SISPETI não indicavam corretamente a real situação dos beneficiários do Programa, uma vez que se verificou uma quantidade significativa de inconsistências entre o Sistema SISPETI e a situação real dos beneficiários nas folhas de frequências dos serviços socioeducativos.

iii) servidores públicos municipais beneficiários do Programa Bolsa Família: Destaca-se a existência de servidores públicos municipais beneficiários com renda per capita superior à

estabelecida na legislação do programa, ou seja, com renda per capita superior a meio salário mínimo, restando configurado que a Prefeitura de Primavera/PA não está fazendo uma boa

gestão da atualização cadastral. O acompanhamento das condicionalidades é importante para promover e ampliar o acesso das famílias aos serviços de saúde, educação e assistência social. Além de ser um dever, cumprir as condicionalidades é um direito das famílias.