3. No que diz
respeito às políticas públicas de responsabilidade do Ministério da Saúde executadas pela Prefeitura
Municipal de Primavera/PA, destacam-se a seguir os principais fatos apontados no
relatório:
i) aquisição de
medicamentos com recursos do programa Farmácia Básica com preços superiores aos
praticados no Banco de Preços da Saúde – BPS: Em dois processos licitatórios analisados,
verificou-se a aquisição de itens com preços superiores ao BPS, totalizando um sobrepreço de R$
17.677,00.
ii) descumprimento da
carga horária semanal prevista para o atendimento nos Postos de Saúde da Família: Nas
unidades do PSF de Jabaroca e ARDEP, constatou-se que os profissionais de saúde não vêm
cumprindo a carga horária de 40 horas, comprometendo o atendimento das pessoas que procuram
esses postos em busca dos serviços da equipe de Saúde de Família.
iii) pagamento por serviços
não executados: Na inspeção física realizada na obra de construção
da unidade básica de
saúde no bairro de Ardep, foi verificada a existência de serviços não realizados pela
empresa contratada, embora constassem no boletim de medição emitido pela mesma, o que resultou
em pagamentos a maior no valor de R$ 9.166,57..
SEM COMENTÁRIOS.........VERGONHA!!!!!!!!!!
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