COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO INADEQUADO DO CONSELHO MUN. DE SAÚDE

3.3.1.3 Constatação

Composição inadequada do Conselho Municipal de Saúde.

Fato:

Em exame ao Decreto Municipal n.º 023/09, de 29 de Setembro de 2009, referente a nomeação

dos membros do Conselho Municipal de Saúde-CMS, juntamente com as Atas de reuniões

realizadas nos exercícios de 2010 e 2011 e das folhas de pagamento de pessoal dos meses de

dezembro/2010 e julho/2011, foi constatada a composição inadequada do CMS, pois o

representante titular dos Usuários de Saúde – da Associação dos Produtores Rurais de Boa

Vistinha é funcionário da Secretaria Municipal de Assistência Social de Primavera/PA.

Manifestação da Unidade Examinada:

Por meio do Ofício Nº 069/2011 - GAB, de 06/10/2011, a Prefeitura Municipal de Primavera/PA

apresentou a seguinte manifestação:

“A resolução da situação já sendo providenciada, pois já foi realizada a Conferência Municipal

de saúde em setembro de 2011 e após será formado um novo conselho com cuidado minucioso na

escolha dos candidatos ao CMS - Conselho Municipal de Saúde, inclusive as situações

mencionadas em relação ao representante da Associação em questão”.

Análise do Controle Interno:

Não há contestação quanto à impropriedade apontada, ressaltando que em sua manifestação a

Prefeita informa que está tomando providências necessárias no sentido do saneamento dessa

ocorrência.

3.3.1.4 Constatação

Funcionamento inadequado do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

Fato:

Em reunião/entrevista com os membros do Conselho Municipal de Saúde, bem como observação

"in loco", foi constatada o funcionamento inadequado, em razão das seguintes ocorrências:

- Dotação orçamentária própria- não foi destinado orçamento específico para a execução das

atividades do CMS;

- Estrutura administrativa – O Governo Municipal ainda não disponibilizou estrutura

administrativa específica para desenvolvimento das atividades do CMS. As reuniões e documentos

pertencentes ao Conselho são realizados/guardados na Secretaria Municipal de Saúde - SMS,

porém, não em sala específica do Conselho Municipal de Saúde. Da mesma forma, o CMS não

possui uma Secretaria Executiva para o bom andamento de suas atividades.

O Governo Municipal deve dar o suporte necessário às atividades do CMS, em conformidade com

a "Quarta Diretriz" da Resolução nº 333/03 do Conselho Nacional de Saúde - CNS.

Cabe ressaltar também que a equipe da CGU não foi informada se houve doação de computador

ao Conselho Municipal de Saúde de Primavera/PA por parte do Ministério da Saúde.

Manifestação da Unidade Examinada:

Por meio do Ofício Nº 069/2011 - GAB, de 06/10/2011, a Prefeitura Municipal de Primavera/PA

apresentou a seguinte manifestação:

“Em se tratando da Dotação própria para execução da Atividade do CMS, estamos tomando

providências junto ao órgão de Contabilidade do Município para que o mesmo adeque a referida

dotação para o orçamento do próximo exercício de 2012; Na questão da estrutura administrativa

o CMS já possui uma sala exclusiva e ficará melhor estruturada depois que for criada a própria

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dotação no orçamento, lhes dando poder de execução nas suas necessidades. Na falta de

informações sobre o computador, queremos ressaltar que conforme declaração em anexo do

Presidente do CMS, existe sim o um computador doado pelo Ministério da Saúde, infelizmente

encontra-se com defeitos, que também já foi para assistência técnica que não solucionou o

problema do mesmo. No entanto. Foi reunido com o presidente do CMS que colocasse no

Orçamento do ano de 2012, para ser efetuado uma aquisição do equipamento, e onde atualmente

os serviços são feitos nos computadores do Fundo de Saúde”.

Análise do Controle Interno:

Não há contestação quanto à impropriedade apontada, ressaltando que em sua manifestação a

Prefeita informa que está tomando providências necessárias no sentido do saneamento dessa

ocorrência. Embora em sua manifestação a Prefeita informe que o CMS possui uma sala exclusiva, de fato a

situação não condiz com a verificação in loco e das atas do CMS, tendo em vista que as reuniões

estão sendo realizadas no auditório da própria Secretaria Municipal de Saúde.

ESTAMOS DE OLHO!!!!!