DIANTE DAS CONSTATAÇÕES DA C.G.U FICO ESTUPEFATO DE VER O QUANTO SE ESTÁ USANDO O DINHEIRO PÚBLICO PARA FINALIDADES QUE NÃO SÃO PRÓPRIAS DE SE USAR O MESMO.
2.1.3.2
Constatação
Utilização de
recursos do FUNDEB, no valor de R$ 85.144,63 (oitenta e cinco mil, cento e
quarenta e quatro
reais, sessenta e três centavos), para pagamento de despesas que não foram
aplicadas nas ações
de manutenção e desenvolvimento do ensino básico.
Fato:
Em análise às
despesas do FUNDEB realizadas pela Prefeitura Municipal de Primavera no período
de julho de 2009 a
julho de 2011, constatou-se pagamentos de despesas que não foram aplicadas
exclusivamente em ações
de desenvolvimento e manutenção da educação básica. Essas despesas
totalizaram no
período examinado o valor de R$ 85.144,63 (oitenta e cinco mil, cento e
quarenta
e quatro reais, sessenta e três centavos).
As despesas que
configuram desvirtuamento da aplicação de recursos face aos objetivos do Fundo
estão detalhadas na
tabela seguinte:
|
EXERCÍCIO DE 2009 (01/07 A 31/12)
|
|||||
|
EMPENHO
|
FAVORECIDO(CNPJ)
|
VALOR
|
CHEQUE
|
DT
PGTO
|
OBJETO
|
|
1307018
|
05.506.535/0003-14
|
8.940,43
|
000165
|
13/07/2009
|
Aquisição
de 3.227,59 litros de
gasolina
|
|
2007014
|
05.754.261/0001-10
|
1.604,00
|
000166
|
24/07/2009
|
Serviços
de recapagem de pneus
|
|
0708009
|
08.827.890/0001-11
|
911,10
|
000168
|
07/08/2009
|
Aquisição
de peças para o veículo
escolar
|
|
0708031
|
05.506.535/0003-14
|
4.000,00
|
000168
|
07/08/2009
|
Aquisição
de 1.801,80 litros de óleo
diesel
|
|
0708032
|
05.506.535/0003-14
|
6.460,62
|
000168
|
07/08/2009
|
Aquisição
de 2.910,19 litros de óleo
diesel
|
|
2008005
|
05.506.535/0003-14
|
3.009,04
|
000172
|
21/08/2009
|
Aquisição
de 1.355,42 litros de óleo
diesel
|
|
1911014
|
05.506.535/0003-14
|
13.083,83
|
922966
|
19/11/2009
|
Aquisição
de 5.893,62 litros de óleo
diesel
|
|
3110001
|
34.683.037/0013-17
|
700,00
|
Caixa
|
31/10/2009
|
Serviços
de reforma de pneus de
ônibus
|
|
0209020
|
09.410.944/0001-01
|
2.000,00
|
000179
|
02/09/2009
|
Serviços
cartorários prestados a
SEMED
|
|
0909008
|
166.429.882-72
(CPF)
|
420,70
|
Caixa
|
11/09/2009
|
Serviços
de reparo do trator Ford
|
|
1910004
|
09.410.944/0001-01
|
1.050,00
|
000195
|
19/10/2009
|
Serviços
cartorários prestados a
SEMED
|
|
0611030
|
09.410.944/0001-01
|
1.255,00
|
Caixa
|
06/11/2009
|
Serviços
cartorários prestados a
SEMED
|
|
0911015
|
83.733.337/0003-05
|
540,00
|
Caixa
|
02/12/2009
|
Equip.
eletrônicos destinados à
SEMED
|
|
1112069
|
004.913.132-09
(CPF)
|
238,00
|
923013
|
11/12/2009
|
Serviços
fotográficos
|
|
1112076
|
414.364.232-87
(CPF)
|
3.843,00
|
923013
|
11/12/2009
|
Serv.
Elaboração do PCS dos
Professores
|
|
1512007
|
09.542.782/0001-65
|
2.000,00
|
923026
|
18/12/2009
|
Aquisição
de uma copiadora p/ a
SEMED
|
|
1 -
SUBTOTAL 2009 - -
|
50.055,72
-
|
|
|
|
|
|
EXERCÍCIO
DE 2010 (01/01 A 31/12)
|
|||||
|
EMPEMHO
|
FAVORECIDO(CNPJ)
|
VALOR
|
CHEQUE
|
DT PGTO
|
OBJETO
|
|
04010011
|
09.410.944/0001-01
|
1.000,00
|
923058
|
04/01/2010
|
Serviços
cartorários prestados a
SEMED
|
|
05030058
|
09.410.944/0001-01
|
1.000,00
|
923201
|
05/03/2010
|
Serviços
cartorários prestados a
SEMED
|
|
29030018
|
83.912.907/0001-54
|
1.750,00
|
923296
|
15/04/2010
|
Serv.
manutenção e pintura de
veículos
|
|
06040003
|
166.429.882-72
(CPF)
|
376,00
|
923296
|
15/04/2010
|
Serv.
manutenção e pintura de
veículos
|
|
08020007
|
09.410.944/0001-01
|
1.000,00
|
923153
|
08/02/2010
|
Serviços
cartorários prestados a
SEMED
|
|
25050005
|
376.614.932-68
(CPF)
|
310,00
|
968426
|
14/06/2010
|
Conserto
da porta do ônibus escolar
|
|
28050003
|
08.827.890/0001-11
|
1.504,20
|
968426
|
14/06/2010
|
Materiais
e peças de veículos
|
|
14060021
|
101.483.292-68
(CPF)
|
179,00
|
968426
|
14/06/2010
|
Lanternagem
do ônibus escolar
|
|
06090001
|
166.429.882-72
(CPF)
|
1.084,00
|
968560
|
08/09/2010
|
Serv.
Manutenção ônibus escolar
|
|
18110016
|
09.410.944/0001-01
|
40,00
|
953425
|
18/11/2010
|
Serviços
cartorários prestados a
SEMED
|
|
23120001
|
09.410.944/0001-01
|
510,00
|
106325
|
23/12/2010
|
Serviços
cartorários prestados a
SEMED
|
|
2 –
SUBTOTAL 2010
|
8.753,20
- - -
|
|
|
|
|
|
EXERCÍCIO DE 2011 (O1/01/A 31/07)
|
|||||
|
EMPENHO
|
FAVORECIDO(CNPJ)
|
VALOR
|
CHEQUE
|
DT PGTO
|
OBJETO
|
|
02020032
|
29.979.036/0158-49
|
9.829,53
|
163354
|
02/02/2011
|
Juros
por atraso no recolhimento do
INSS
|
|
02020033
|
29.979.036/0158-49
|
7.126,22
|
163354
|
02/02/2011
|
Juros
por atraso no recolhimento do
INSS
|
|
02020034
|
29.979.036/0158-49
|
133,25
|
16354
|
02/02/2011
|
Juros
por atraso no recolhimento do
INSS
|
|
02020036
|
29.979.036/0158-49
|
11,74
|
16354
|
02/02/2011
|
Juros
por atraso no recolhimento do
INSS
|
|
07020001
|
29.979.036/0158-49
|
3.207,44
|
163358
|
07/02/2011
|
Juros
por atraso no recolhimento do
INSS
|
|
02020035
|
29.979.036/0158-49
|
41,53
|
163358
|
07/02/2011
|
Juros
por atraso no recolhimento do
INSS
|
|
17020003
|
09.410.944/0001-01
|
500,00
|
163394
|
17/02/2011
|
Serviços
cartorários prestados a
SEMED
|
|
31030089
|
254.563.852-87
(CPF)
|
206,00
|
175273
|
12/04/2011
|
Manutenção/reparo
do ônibus escolar
|
|
10030007
|
83.912.907/0001-54
|
1.340,00
|
175273
|
12/04/2011
|
Manutenção/reparo
do ônibus escolar
|
|
04040008
|
83.912.907/0001-54
|
1.163,00
|
175273
|
12/04/2011
|
Manutenção/reparo
do ônibus escolar
|
|
30030021
|
83.912.907/0001-54
|
417,00
|
175273
|
12/04/2011
|
Manutenção/reparo
do ônibus escolar
|
|
01040007
|
09.410.944/0001-01
|
1.000,00
|
175536
|
02/05/2011
|
Serviços
cartorários prestados a
SEMED
|
|
03050009
|
83.912.907/0001/54
|
1.360,00
|
175547
|
12/05/2011
|
Aquisição
de pneus para Secret. de
Obras
|
|
3 -
SUBTOTAL 2011
|
26.335,71
- - -
|
|
|
|
|
|
TOTAL
GERAL (1+2+3)
|
85.144,63
- - -
|
|
|
|
|
Conforme demonstrado
na tabela, algumas despesas citadas são flagrantemente contrárias aos objetivos
do Fundo, tendo em vista que não se coadunam com as ações de manutenção e desenvolvimento
do ensino enumeradas no art. 70 da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e
Basesda Educação Nacional – LDB. Enquadram-se nessa situação as despesas com
serviços cartorários,os pagamentos de juros por atraso no recolhimento de
contribuições previdenciárias, serviço de elaboração do PCS dos professores,
serviço de reparo de trator e aquisição de pneus para a Secretaria de Obras do
Município.
As demais despesas
elencadas na tabela, ainda que não vedadas pela legislação que rege o
FUNDEB, não foram
aplicadas exclusivamente na educação básica municipal, haja vista que a documentação
comprobatória do gasto não comprova a vinculação da despesa realizada pela Prefeitura
com as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino enumeradas na citada
LDB.
Manifestação
da Unidade Examinada:
Não houve
manifestação sobre este item.
Análise
do Controle Interno:
Não se aplica.
2.1.3.3
Constatação
Fracionamento de
despesa no valor de R$ 10.155,00 (dez mil, cento e cinquenta e cinco reais) na aquisição
de material que não foi destinado às ações de manutenção e desenvolvimento do
ensino básico.
Fato:
Em análise às
despesas realizadas com recursos do FUNDEB pela Prefeitura Municipal de
Primavera,
constatou-se fracionamento de despesa no exercício de 2010, mediante aquisições
efetuadas de forma avulsa e parcelada, com o intuito de evitar a realização de
procedimento licitatório, configurando prática irregular que fere os
dispositivos da Lei n°. 8.666/1993. Essas despesas totalizaram no período
examinado o valor de R$ 10.155,00 (dez mil, cento e cinquenta e cinco
reais), conforme demonstradas na tabela seguinte:
|
EMPENHO
|
FAVORECIDO(CNPJ)
|
VALOR
|
CHEQUE
|
DT PGTO
|
OBJETO
|
|
07040006
|
83.207.902/0001-20
|
1.130,00
|
968247
|
12/05/2010
|
Aquisição
de pneus / câmaras de
ar
|
|
03050021
|
04.951.180/0001-48
|
1.974,00
|
968247
|
12/05/2010
|
Aquisição
de pneus / câmaras de
ar
|
|
06010002
|
83.207.902/0001-20
|
4.040,00
|
923081
|
11/01/2010
|
Aquisição
de pneus / câmaras de
ar
|
|
07040006
|
83.207.902/0001-20
|
1.130,00
|
968483
|
06/07/2010
|
Aquisição
de pneus / câmaras de
ar
|
|
26100013
|
83.207.902/0001-20
|
1.881,00
|
997067
|
27/10/2010
|
Aquisição
de pneus / câmaras de
ar
|
|
TOTAL
|
10.155,00
- - -
|
|
|
|
|
A ausência de
licitação fere também o princípio constitucional da isonomia, contido no Art.
37, XXI, da Constituição Federal, que dispõe:
“ressalvados os
casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão
contratados
mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a
todos
os
concorrentes (...).”
Registre-se, ainda,
que as despesas adquiridas de forma fracionada – pneus e câmaras de ar – não foram
aplicadas na educação básica municipal, haja vista que a documentação
comprobatória do gasto não comprova a vinculação da despesa realizada pela
Prefeitura com as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino enumeradas na
LDB.
Manifestação
da Unidade Examinada:
Por meio do Ofício Nº
069/2011 - GAB, de 06/10/2011, a Prefeitura Municipal de Primavera/PA
apresentou a seguinte
manifestação:
"Essa despesa
refere-se à manutenção dos veículos, o que fica difícil de prever, tanto que as
despesas ocorrem em
datas espaçadas, mas não houve má fé e desvio dos recursos, ademais são produtos
que não são encontrados aqui no Município de Primavera."
Análise
do Controle Interno:
A manifestação da
Prefeitura não procede, haja vista que os materiais adquiridos, pneus e câmaras
de ar, não são compatíveis com o tipo de pneu utilizado pelo ônibus IVECO CITY
CLASS 70C16, que é o único veículo de propriedade da Prefeitura que faz parte
da frota de transporte escolar juntamente com os veículos locados.
O ônibus citado
utiliza pneus radiais sem câmara 215/75 R17,5", conforme consta no
catálogo técnico disponibilizado pelo fabricante do citado veículo, ao passo
que os pneus e câmaras adquiridos pela Prefeitura de Primavera/PA possuem
bitolas e descrição diferente dos pneus do ônibus IVECO CITY CLASS, conforme
demonstrado a seguir:
- Empenho 07040006
(NF 3814): pneu 1000X20 e câmara 900X20;
- Empenho 03050021
(NF 1752): pneu 10:00X20 e câmara 1000;
- Empenho 06010002
(NF 3760): pneu 1000X20 e câmara 900X20;
- Empenho 26100013
(NF 3938): pneu 1000X20 TR GB.
Ressalte-se, ainda,
que o ônibus IVECO foi adquirido em março de 2010, o que significa dizer
que à época da
aquisição dos pneus e câmaras de ar os pneus do citado veículo ainda estavam em
estado de novo, donde
se conclui que o material foi adquirido para veículo que não foi utilizado
em ações de
desenvolvimento e manutenção da educação básica.
2.1.3.4
Constatação
Aquisição de
combustível com recursos do FUNDEB em quantidade incompatível com as
necessidades do
transporte escolar dos alunos da educação básica do município.
Fato:
A Prefeitura
Municipal de Primavera/PA adquiriu, com recursos do FUNDEB e para uso no
transporte escolar, a
quantidade de 26.890,45 litros de óleo diesel durante o exercício de 2010, e
ainda a quantidade de
19.100,69 litros de óleo diesel até o mês de julho de 2011, conforme tabelas
seguintes:
AQUISIÇÕES DE
COMBUSTÍVEIS – 2010
|
EMPENHO
|
FAVORECIDO(CNPJ)
|
VALOR
|
CHEQUE
|
DT PGTO
|
OBJETO
|
|
22040012
|
05.506.535/0003-14
|
11.163,00
|
002304
|
23/04/2010
|
Óleo
diesel (5.028,30 litros) NF 0633
|
|
12010015
|
05.506.535/0003-14
|
14.316,36
|
91310
|
13/01/2010
|
Óleo
diesel (6.448,81 litros) NF
0602
|
|
20050016
|
05.506.535/0003-14
|
4.198,60
|
Caixa
|
20/05/2010
|
Óleo
diesel (1.891,26 litros) NF
0644
|
|
04020049
|
05.506.535/0003-14
|
4.062,06
|
923153
|
08/02/2010
|
Óleo
diesel (1.829,75 litros) NF
0606
|
|
23060008
|
05.506.535/0003-14
|
9.066,66
|
002906
|
29/06/2010
|
Óleo
diesel (4.084,08 litros) NF
0650
|
|
22100034
|
05.506.535/0003-14
|
13.953,08
|
221010
|
22/10/2010
|
Óleo
diesel (6.285,10 litros) NF
0667
|
|
02030012
|
05.506.535/0003-14
|
2.937,41
|
923201
|
05/03/2010
|
Óleo
diesel (1.323,15 litros) NF
0616
|
|
TOTAL
|
|
59.697,17
|
|
|
26.890,45
litros
|
AQUISIÇÕES DE
COMBUSTÍVEIS – 2011 (ATÉ JULHO)
|
EMPENHO
|
FAVORECIDO(CNPJ)
|
VALOR
|
CHEQUE
|
DT PGTO
|
OBJETO
|
|
04040011
|
08.792.924/0001-80
|
19.074,00
|
175546
|
10/05/2011
|
Óleo
diesel (8.591,93 litros) NF-e
018
|
|
10060005
|
08.792.924/0001-80
|
23.329,43
|
175385
|
22/06/2011
|
Óleo
diesel (10.508,76 litros) NF-e
057
|
|
TOTAL
|
|
42.403,43
|
|
|
19.100,69
litros
|
Segundo dados da
Secretaria de Educação do Município de Primavera/PA – SEMED, a frota de veículos
movidos a diesel é composta de 5 (cinco) ônibus, sendo 1 (um) veículo próprio e
4 (quatro) ônibus locados, conforme discriminados a seguir:
01 - Micro-ônibus
IVECO, placa JTM 3413 (próprio);
02 – Ônibus Mercedes
Benz, placa JTI 3207 (locado);
03 – Ônibus Mercedes
Benz, placa JTJ 8607 (locado);
04 – Ônibus Mercedes
Benz, placa JTI 4868 (locado);
05 – Ônibus Mercedes
Benz, placa CPR 7703 (locado).
Com base nas
informações fornecidas pela SEMED acerca da utilização dos referidos veículos
no
transporte de alunos,
e tendo como parâmetro de consumo de combustível estudos efetuados pelo Ministério
do Meio Ambiente (Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas Por Veículos Automotores
Rodoviários – Relatório Final, janeiro/2011), e pela UFRJ/COPPE (Análise do
Consumo de
Combustível de Ônibus Urbano, de autoria de Gilmar Silva de Oliveira e Rômulo Dante
Orrico Filho), se constata que a quantidade de óleo diesel necessária para
abastecer a frota de ônibus do transporte escolar da rede municipal de
Primavera seria, em média, em torno de 19.600 litros por ano. Como pode ser
constatado nas tabelas supra, a quantidade de óleo diesel adquirida com
recursos do FUNDEB em 2010 supera em cerca de 37% (trinta e sete por cento) as
necessidades de consumo do transporte escolar municipal naquele ano letivo. E
neste exercício, a quantidade de óleo diesel adquirida até julho já seria
praticamente suficiente para abastecer a frota do transporte escolar até o
encerramento do ano letivo de 2011.
Registre-se, ainda,
que em análise à Prestação de Contas do PNATE – exercício 2010, constatouse
que foi efetuado o
pagamento de R$ 9.087,94 em favor da empresa Auto Posto Marituba Ltda.
– CNPJ:
05.506.535/0003-14, referente a aquisição de 4.093,67 litros de óleo diesel
que,
somando-se à
quantidade adquirida com recursos do FUNDEB, eleva a quantidade total de óleo
diesel adquirida
nesse exercício para 30.984,12 litros, o que representa uma quantidade 58 %
(cinquenta e oito por
cento) superior às necessidades de consumo do transporte escolar naquele
ano letivo.
Cabe ressaltar,
também, que o controle de abastecimento de veículos do transporte escolar de
Primavera é
inadequado, posto que os registros não identificam o veículo abastecido e
tampouco
informam a
quilometragem registrada no hodômetro, de maneira que não é possível se
garantir
que o veículo
abastecido estava sendo utilizado no transporte de alunos da rede pública
municipal.
Manifestação
da Unidade Examinada:
Por meio do Ofício Nº
069/2011 - GAB, de 06/10/2011, a Prefeitura Municipal de Primavera/PA
apresentou a seguinte
manifestação:
"No que se
refere ao consumo de 2011 vale ressaltar que nós atendemos uma frota de 07
(sete)
ônibus, sendo 02
próprios e 05 (cinco) locados e mais 03 (três) Kombi locadas. Sendo que 05
desses ônibus fazem o
percurso em dois horários (manhã e noite), e o percurso feito são só de
estradas vicinais de
difícil acesso e também tivemos um inverno pesado fazendo com que os
veículos usassem
sempre marcha de força ocasionando maior consumo.
Quanto à falta de
adequado controle de abastecimento de veículo do transporte escolar, estamos
tomando providências
para que seja realizada que o controle se dê de forma eficaz e eficiente."
Análise
do Controle Interno:
A manifestação da
Prefeitura de Primavera/PA não elide a constatação, conforme fatos a seguir
comentados:
a) Em primeiro lugar,
a Prefeitura informa que possui uma frota de 7 (sete) ônibus, sendo 2 (dois)
próprios e 5 (cinco)
locados, fato que foi confirmado em campo pela equipe de fiscalização. Cabe
ressaltar que o
abastecimento dos citados veículos é de responsabilidade da Prefeitura
Municipal,
tanto os veículos
próprios quanto os veículos locados. Acontece que a manutenção de 2 (dois)
ônibus não é custeada
com recursos do FUNDEB, haja vista que estes veículos são custeados
pelo Governo do
Estado, mediante convênio deste com a Prefeitura de Primavera/PA, conforme
informado pela
própria durante os trabalhos de campo, por intermédio do Ofício nº 052/2011-
SEMAD, de 29/08/2011,
e ratificado pelo Secretário de Administração desse município por meio
de e-mail encaminhado
ao Coordenador da Equipe de Fiscalização na data de 19/10/2011. Dessa
maneira, os referidos
veículos não foram considerados na comparação do consumo de
combustível com as
aquisições de óleo diesel para a frota custeada com recursos do FUNDEB.
b) A Prefeitura
informa que "5 (cinco) desses ônibus fazem o percurso em dois horários
(manhã e
noite), e o percurso
feito são só de estradas vicinais de difícil acesso, e também tivemos um
inverno pesado
fazendo com que os veículos usassem sempre marcha de força ocasionando maior
consumo". Estes
fatores foram considerados na análise efetuada pela equipe. As informações
sobre as escolas
atendidas, distâncias percorridas, turnos e horários de utilização dos veículos
estão contidas nas
informações disponibilizadas por meio dos Ofícios nº 052/2011 - SEMAD e nº
44
126/2011 - SEMED.
Dessa maneira, os dois horários (manhã e noite) foram considerados no
estudo do consumo dos
veículos da frota de transporte escolar mantido com recursos do FUNDEB
e do PNATE. No que
diz respeito às más condições das estradas vicinais e o uso de marcha de
força, esses fatores
também foram levados em conta na análise do consumo de combustível. Para
o micro-ônibus IVECO
CITY CLASS, que é semi-novo e é utilizado nas melhores rotas
existentes no
município, foi adotado como parâmetro o consumo de 1 (um) litro de óleo diesel
a
cada 4,5 Km, que é
uma performance similar à calculada pelo Inventário Nacional do Ministério
do Meio Ambiente-MMA
para veículos desse porte (até 10 Toneladas de Peso Bruto). Para os
demais veículos, que
são ônibus usados bastantes rodados, se utilizou como parâmetro o consumo
de 1 (um) litro de
diesel a cada 2,7 Km, consumo até inferior ao calculado no referido Inventário
do MMA para ônibus de
uso rural. Neste estudo, os pesquisadores estabeleceram o consumo de 1
(um) litro de diesel
a cada 3,03 Km.
c) No tocante à falta
de controle adequado de abastecimento de veículo, a Prefeitura informa que
está tomando
providências para que o controle seja realizado de forma mais eficaz e
eficiente.
Diante dos fatos
acima expostos, manteremos a constatação.
VERGONHOSO PARA O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA ESSE POVO, QUERER SE REELEGER. É O FIM.
Nenhum comentário:
Postar um comentário