SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS BENEFICIADOS PELO BOLSA FAMILIA COM RENDA SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI

4.4.2.4 Constatação

Servidores públicos municipais beneficiários com renda per capita superior à estabelecida na

legislação do programa.

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Fato:

Em cotejamento efetuado entre a Folha de Pagamento (Dez/2010), CadÚnico (Jan/2011) dos

beneficiários do PBF e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS-2010) do Ministério do

Trabalho e Emprego - MTE, verificou-se a existência de servidores municipais beneficiários com

renda per capita superior a meio salário mínimo, conforme relação a seguir:

item	município cad único	nis beneficiário	município rais	per capta mensal cad único	percapta mensal familia rais 2010 (r$)	média renda mensal familia rais 2010 (r$)
01	primavera	12703586428	primavera	31,00	381,93	1.909,67
02	Primavera	16005374746	Primavera	371,86	301,46	1.205,82
03	Primavera	16216173821	Primavera	35,00	378,44	756,89
04	Primavera	16389942851	Primavera	45,00	271,19	1.084,77
05	Primavera	16390111038	Primavera	40,00	256,18	512,36
06	Primavera	16440560507	Primavera	171,87	279,44	1.117,75
07	Primavera	16465876869	Primavera	170,25	287,49	1.149,96
08	Primavera	16465885884	Primavera	100,00	397,48	1.192,45
09	Primavera	16565758752	Primavera	50,00	368,61	1.105,84
10	Primavera	17060818268	Primavera	20,00	424,32	1.697,27
11	Primavera	20940953882	Primavera	20,00	345,34	690,68
12	Primavera	160874500190	salinópolis	60,00	906,03	2.718,10
13	Primavera	16565734411	salonópolis	60,00	906,03	2.718,10
14	Primavera	20689599824	moju	25,00	862,45	1.724,89
15	Primavera	20920978279	quatipuru	239,83	401,99	803,98

Manifestação da Unidade Examinada:

Em resposta ao Ofício nº 28.359/2011/CGU-Regional/PA/CGU-PR, de 26/09/2011, que

encaminhou o Relatório Prévio de Fiscalização visando a manifestação da Prefeitura Municipal de

Primavera acerca dos fatos apontados, recebemos, o ofício nº 069/2011-GAB, de 06/10/2011, com

a justificativa transcrita abaixo:

ITEM	NIS BENEFICIÁRIO	MUNICÍPIO RAIS	JUSTIFICATIVA
01	12703586428	primavera	Família não é mais beneficiária do Programa Bolsa Família pelo Município de Primavera; Feito Busca Ativa e a família não foi encontrada no Município para atualizar seu cadastro
02	16005374746	Primavera	Feito Busca Ativa, família atualizada, não é mais beneficiária do Programa Bolsa Família.
03	16216173821	Primavera	Feito Busca Ativa, família atualizada, foi feito bloqueio de seu benefício do Programa Bolsa Família no SIBEC.
04	16389942851	Primavera	Feito Busca Ativa, família atualizada, não é mais beneficiária do programa Bolsa Família
05	16390111038	Primavera	Em processo de atualização, feito bloqueio de seu benefício no SIBEC.
06	16440560507	Primavera	Feito Busca Ativa, família atualizada, foi feito bloqueio de seu benefício do Programa Bolsa Família no SIBEC
07	16465876869	Primavera	Feito Busca Ativa, família atualizada, não é mais beneficiária do Programa Bolsa Família
08	16465885884	primavera	Feito Busca Ativa, família atualizada, não é mais beneficiária do Programa Bolsa Família
09	16565758752	Primavera	Em processo de atualização, feito bloqueio de seu benefício no SIBEC
10	17060818268	primavera	Em processo de atualização, feito bloqueio de seu benefício no SIBEC
11	20940953882	primavera	Feito Busca Ativa, família atualizada, foi feito bloqueio de seu benefício no SIBEC, no entanto foi liberado novamente apesar de constar sua renda no Sistema de Cadastramento Único. Novamente foi solicitado o bloque
12	16087450190	Salinópolis	Em processo de atualização, feito bloqueio de seu benefício no SIBEC
13	16565734411	salinópolis	Cadastro em atualização, feito bloqueio do benefício da família no SIBEC
14	20689599824	Moju	Em processo de atualização.
15	20920978279	quatipuru	Em processo de atualização, feito bloqueio do benefício da família no SIBEC

Análise do Controle Interno:

Mantém-se a constatação, tendo em vista que a manifestação do gestor, com relação as medidas

adotadas visando a atualização dos cadastros acima, ratificarem as falhas apontadas pela equipe de

fiscalização. Ademais não foram encaminhados documentos comprovando as atualizações.

4.4.2.5 Constatação

Ausência de atuação da Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família.

Fato:

A Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família – ICS-PBF, órgão de controle social,

foi implantado no município de Primavera, por meio do Decreto nº 11/2005, de 25/10/2005.

Entretanto, não foi apresentado à equipe da CGU documentos que comprovem os atuais membros

desse órgão de controle social.

Ademais não foram apresentados relatórios, livros de atas, etc. que comprovem a atuação dessa

Instância.

Em face do exposto, verificou-se que o ICS-PBF foi implantado, mas não está atuando no

município, em desacordo com o Decreto n.º 5.209, de 17.9.2004, e na IN/MDS n.º 1, de

20.5.2005.

Manifestação da Unidade Examinada:

Em resposta ao Ofício nº 28.359/2011/CGU-Regional/PA/CGU-PR, de 26/09/2011, que

encaminhou o Relatório Prévio de Fiscalização visando a manifestação da Prefeitura Municipal de

Primavera acerca dos fatos apontados, recebemos, o Ofício nº 069/2011-GAB, de 06/10/2011,

com a justificativa transcrita abaixo:

“

(…)

Instância de Controle Social formalizada através de decreto do Poder Executivo, que nomeou o

Conselho de Assistência Social como tal.”

Análise do Controle Interno:

Em que pese a justificativa apresentada pelo gestor do programa, mantém-se a constatação , tendo

em vista que o decreto nº 11/2005, criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle

Social do Programa Bolsa Família e nomeou os membros desse Conselho, que a época eram os

mesmos membros do CMAS. Todavia não foi apresentado a equipe de fiscalização o decreto do

Poder Executivo, designando o Conselho Municipal de Assistência Social para exercer as

atribuições da Instância de Controle Social do PBF e nem foram apresentados relatórios, livros de

atas, ou quaisquer documentos que comprovassem a atuação dessa Instância de Controle Social.

SEM PALAVRAS PARA TUDO ISSO..........,RIDÍCULO!!!!!!